Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência - Jurisprudência Portuguesa

I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a...

I - O arguido insurge-se contra a matéria de facto provada, mas nas frases que transcreve, que são pouquíssimas, descontextualizadas e sem sentido no contexto da apreciação global dos depoimentos, e...

1 – Interessando apurar se os atos sexuais mantidos entre o arguido e a assistente ocorreram com ou sem o consentimento desta, haverá que analisar, apreciar e concatenar toda a prova produzida nos...

I - É admitida a junção de Pareceres - jurídicos e técnicos- com o recurso interposto, uma vez que a tipologia dos pareceres em causa, ainda que se destinem a esclarecer o espírito de quem julga, não...

I –Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos máximos da prisão preventiva aí previstos são de, respetivamente, 6...

I. As necessidades de prevenção geral são cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resistência -, tendo em conta o bem jurídico violado (a liberdade e...

I- No processo penal recai sobre o juiz o ónus de, independentemente da contribuição das partes, investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Este poder-dever do tribunal de...

I- Como tem sido sublinhado pela jurisprudência deste STJ, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma linha de separação clara entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial,...

I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal Colectivo, mostra-se o arguido condenado em nove penas, parcelares, de prisão por outros tantos crimes de...

I - A incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o preenchimento do tipo objetivo do crime previsto no artigo 165º do Código Penal, na vertente que aqui releva, é a incapacidade...