I. O direito à tutela jurisdicional efetiva não impede o estabelecimento de prazos para o exercício dos direitos. II. Não será qualquer erro na contagem do tempo de serviço que poderá determinar a...

A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, ainda que este não a intente nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação

I - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz de forma expressa justifica a não apreciação dos vícios do ato, que apenas foram alegados em sede de alegações escritas,...

I - No âmbito de uma ação de condenação à prática de ato devido o tribunal deve apreciar a pretensão formulada, independentemente do facto de a Caixa Geral de Aposentações desconhecer, sem culpa, que...

I. Na sequência da invocação de exceção dilatória na oposição, notificada à requerente, pode o Tribunal divergir das partes quanto à qualificação jurídica daquela exceção, conforme permite o disposto...