SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Uma vez tomada, a deliberação da assembleia de condóminos tem um conteúdo colegial, autónomo da vontade de cada um dos condóminos individualmente...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Prevê o CIRE duas modalidades de resolução de atos em benefício da massa insolvente, uma que...

I. Numa acção de impugnação de justificação notarial têm os impugnados o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito: o ónus de prova dos factos declarados na escritura de...

I - Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ação de impugnação de deliberação de uma Assembleia de Condomínio, que limita a utilização de uma determinada fração autónoma, não tem que ser...

I - A exigência de fundamentação da decisão da matéria de facto impõe que o julgador explicite as razões determinantes da decisão tomada, razões que têm de ser racionais, percetíveis no sentido de...

1. O meio adequado para reagir à resolução de um contrato de arrendamento outorgado pela devedora insolvente na qualidade de senhoria, resolução efetuada pelo administrador da insolvência, é a ação...

I – O DL nº 47/2013, de 5/4, que concretizou a transição dos trabalhadores dos serviços externos do MNE para as carreiras gerais da Administração Pública, contém na sua Secção VI, normas atinentes ao...

- Estando em causa, na acção de impugnação de justificação notarial, a declaração da inexistência do direito de propriedade dos RR. relativamente a um imóvel devidamente identificado nos autos, tem...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse...