O descritor "Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento" classifica 38 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 37 | 97.4% |
| TRP | 1 | 2.6% |
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