I – Para que se cumpra o ónus de alegação que incide sobre as partes (artigos 5.º, n.º 1, 552.º, n.º 1, al. d), e 572.º, al. c), do CPC), ao autor compete alegar os factos que identificam ou...

I– No caso de prestação espontânea de contas, tendo o R. contestado a obrigação de prestar contas, é aplicável o disposto no artº 942º, nº 3 do CPC, havendo que determinar se essa obrigação existe ou...

A respeito da compensação de créditos – que, no fundo, é a verdadeira pretensão da R., ora apelante, ao requerer a suspensão da instância nestes autos (e o decurso do prazo do artigo 944.º, nº 5, do...

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo...

I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os...

I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a...

I - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Quem vendeu acções que possuía numa sociedade que...

I - No processo especial de prestação de contas, só se seguem os termos do processo comum, conforme o valor da causa, se findos os articulados o juiz verificar que a questão não pode ser sumariamente...