O descritor "Acta de assembleia de condóminos" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 9 | 75.0% |
| TRC | 3 | 25.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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