I - No âmbito da vigente redacção do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10 (introduzida pelo artº. 4º da Lei nº. 8/2022, de 10/01), apenas constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos...

I – Para constituir título executivo, ao abrigo da redacção primitiva do art. 6.º n.º1 do DL 268/94 de 25-10, a acta de reunião de assembleia de condóminos tem de conter a aprovação de uma...

I - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial,...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Ocorrendo sucessão das pessoas que figuram no título como devedor ou credor, o artº 54º nº 1, 2º parte, impõe que o exequente terá de deduzir, “no próprio...

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC) I. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º/1 e 2 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, na redacção do artigo 4.º da Lei n.º 8/2022, de 10/1,...

1. A Lei nº 8/2022, de 10/01 introduziu alterações ao art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e pôs termo às divergências doutrinais e jurisprudenciais anteriormente suscitadas quanto à abrangência...

1 - No despacho saneador que decida do mérito da causa, o juiz só pode verter na matéria de facto provada os factos plenamente provados. 2 - São anuláveis as deliberações que resultem da...

I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à...

1–A ineptidão do requerimento executivo é um fundamento de oposição à execução (cf. art. 729º al. c) do C.P.C.) que não se pode confundir com o da inexistência ou inexequibilidade do título (art....

1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das...