O descritor "Acto de conteúdo negativo com efeitos positivos" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
I - São passíveis de suspensão de eficácia os actos negativos que, no entanto, produzem efeitos positivos como sucede quando deles resulta uma alteração da situação do requerente relativamente à...
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