Actos processuais - Jurisprudência Portuguesa

I - A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível - insusceptível de se repercutir nos autos, não satisfazendo, por isso, o...

1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente...

I. A formulação do incidente de suspeição não é o meio adequado para questionar a conduta processual operada pelo juiz. II. Não se insere no âmbito ou na finalidade do incidente de suspeição, a...

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo...

O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo...

I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se refere o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal, a tramitação dos processos penais deve ser...

I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos...

I - Os princípios gerais do direito adjetivo apontam para uma solução que deve privilegiar o direito à jurisdição – ou seja, o direito a recorrer aos tribunais pedindo a tutela de um interesse...

Os actos ordenados pelos magistrados do MP ou Judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados pelos Funcionários que lhes estão funcionalmente subordinados, pois só assim poderão ordenar,...

I - Fora do âmbito de aplicação do art.º 146º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, destinado a suprir deficiências formais de atos processuais das partes, não é de admitir alterações substanciais...