I - O prazo de um mês, previsto no artigo 101, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplica-se a todos os casos de impugnação, previstos no artigo anterior. II - Nos termos desse...

I - Não é fácil traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um sub -critério e aquilo que é o discurso fundamentador do acto classificativo no âmbito dos concursos públicos,...

Suscitadas no Supremo Tribunal Administrativo questões de interpretação de normas de uma Directiva, sobre as quais este Tribunal emitirá pronúncias sem recurso judicial, devem as mesmas ser,...

I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o...

I - Devem manter-se os efeitos de carácter suspensivo atribuídos a recurso interposto de sentença do TAF que anulou adjudicação de fornecimento de serviços, por não se poder concluir que a suspensão...

No critério de adjudicação “prazo de execução”, a proposta com prazo de execução mais curto não é, necessariamente, a melhor proposta.