Sem prejuízo de o advogado estar obrigado ao dever geral de urbanidade, as expressões e imputações vertidas em articulado processual não serão puníveis pelo crime de difamação se, em face do contexto...

Sumário da responsabilidade do Relator: I- O seguro de responsabilidade civil dos advogados é obrigatório, como se retira do artigo 104º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei...

I - A única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com ele colabore) do dever de sigilo profissional é o presidente do conselho regional da Ordem dos Advogados, e já não o próprio cliente...

I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no...

I. Como é sabido, há um conjunto de normas jurídicas que estabelecem a proteção da correspondência em geral e, em particular, a correspondência coberta pelo sigilo profissional entre os...

I - A cobrança das dívidas à Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores por contribuições não pagas pelos beneficiários é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo...

1. Instaurada ação executiva pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com vista à cobrança coerciva de contribuições devidas por advogado, projetando o tribunal a prolação de despacho...

1.– Tendo os contratos de compra e venda sido celebrados em data anterior à entrada em vigor do DL n.º 62/2013, de 10/05, é aplicável ao caso o D.L. n.º 32/2003, de 17/02, o art. 102º, §3, do C....

1. A concessão de poderes de representação em juízo, por si só, não cria no advogado qualquer obrigação de os exercer; essa obrigação, ou nasce de um contrato ou de outra fonte. 2. Todavia, a partir...

I - O segredo profissional é um direito e um dever do Advogado. II - Só um segredo profissional com tais contornos é verdadeiramente o garante de um interesse público que, com ele, a lei visa...