I – A apreciação da matéria de facto e, consequentemente, a apreciação dos meios de prova, não constitui questão colocada pelas partes, sendo tal matéria a decidir em sede de impugnação da matéria de...

Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do...

I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii)...

A prova relativa à taxa de alcoolemia é uma prova vinculada, que só pode ser feita da forma prevista na lei, ou seja, por aparelhos aprovados, ou por exames ao sangue. Para o uso do alcoolímetro...

I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente...

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério...

I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais...

I - As declarações de co-arguido podem, e devem, ser valoradas no processo, sendo um meio de prova válido a apreciar livremente pelo tribunal, sujeito às regras de outro e qualquer meio de prova, ou...

I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição...

I – O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira...