O descritor "Erro máximo admissível" classifica 42 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 18 | 42.9% |
| TRP | 17 | 40.5% |
| TRC | 4 | 9.5% |
| TRG | 3 | 7.1% |
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