Alimentos a ex-conjuge - Jurisprudência Portuguesa

Não tendo o Recorrente logrado demonstrar alterações patrimoniais de molde a eximi-lo da obrigação de prestar alimentos à Requerida, nem tendo provado uma redução das necessidades desta, deve a ação...

I. Subjacente à alteração ou manutenção do direito a alimentos fixado estarão também a verificação dos requisitos da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, competindo ao devedor a prova...

I – Se relativamente aos alimentos atinentes a filhos menores integrados no agregado familiar do insolvente há lugar ao seu acautelamento em sede de fixação do rendimento indisponível por via da...

I - O recorrente que impugne a matéria de facto, mesmo que pretenda fazer-se valer da transcrição da prova gravada efetuada pela contraparte, tem de remeter para o concreto excerto dessa transcrição...

- Presentemente a réplica configura-se como um articulado eventual, que só pode ter lugar em duas situações – quando o réu haja deduzido pedido reconvencional na contestação ; nas acções de simples...

I. Na vigência da sociedade conjugal, impende sobre os cônjuges um recíproco dever de assistência, compreendendo-se neste a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida...

1- A cessação da obrigação alimentar a que se reporta o art.º 2013º, nº 1, al. b), do Código Civil, não tem por fundamento a verificação de uma alteração anormal das circunstâncias em que o devedor...

I - A ação de alimentos proposta contra ex-cônjuge corre por apenso à ação de divórcio e não dispensa a apresentação de uma petição inicial com o correto enquadramento de objeto, pedido e causa de...

I– Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém...

Nos termos do art. 2012.º do C. Civil, a admissibilidade da ação de alteração dos alimentos, pressupõe a modificação das circunstâncias determinantes da sua fixação. Mas, uma vez reconhecido esse...