Um despacho a dar sem efeito uma anterior decisão que ordenava a devolução das custas, sem contraditório e sem qualquer facto superveniente, constitui uma violação dos princípios da segurança...

Se o único fundamento de interposição do recurso for a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recurso apenas procederá em função da alteração do elenco dos factos provados.

I - A decisão transitada em julgado proferida que fixou o rendimento indisponível ao devedor, é susceptível de ser alterada, a requerimento do devedor ou de qualquer interessado, sempre que ocorram...

I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do...

I - A impugnação da matéria de facto tem de ser dirigida contra um determinado facto concreto dado como provado ou não provado, não contra a convicção ou motivação em que se baseou o Tribunal de 1ª...

I - Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC) e enquanto tal regem-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e...

I - No âmbito da jurisdição de menores, um despacho que indefere um pedido fundamentando com a falta de acordo de uma das partes, não padece de omissão de fundamentação. II - Num processo de...

I - Fixado o valor do rendimento excluído da cessão ao fiduciário, a respectiva decisão forma caso julgado, pelo que não é possível voltar a conhecer dessa questão. II - Excepciona-se a faculdade de...

A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária, pelo que as suas resoluções podem alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem...

I - A entender-se que a suspensão de eficácia reveste a natureza de um processo de jurisdição voluntária, a alteração da sentença nele proferida só pode ter lugar nos termos do nº 1 do art. 1411º do...