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I) -Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da ineptidão da petição, que era de conhecimento oficioso e impedia o conhecimento do...

I - Padece de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que se pronunciou sobre o pedido inicialmente formulado na petição inicial da acção administrativa especial sem atender a que a instância...

1. A assunção liberatória de dívida consiste na convenção contratual entre o antigo e o novo devedor, ratificada pelo credor, não podendo o antigo devedor considerar-se exonerado sem o consentimento...