Alteração da instância - Jurisprudência Portuguesa

I. O art.º 70.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, com a redacção à data dos factos, admitia que se formulasse pedido de alteração da instância no prazo de trinta dias a contar do conhecimento, obtido no processo,...

I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento,...

I) -Não ocorre omissão de pronúncia quando houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da ineptidão da petição, que era de conhecimento oficioso e impedia o conhecimento do...

I - Padece de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que se pronunciou sobre o pedido inicialmente formulado na petição inicial da acção administrativa especial sem atender a que a instância...

1. A assunção liberatória de dívida consiste na convenção contratual entre o antigo e o novo devedor, ratificada pelo credor, não podendo o antigo devedor considerar-se exonerado sem o consentimento...