0002015 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O agente de um crime praticado no estrangeiro (em país onde o facto também é considerado crime), tendo sido interrogado em Portugal e tendo-se ausentado para um outro país (Brasil), onde exerce as funções de consul de Portugal, continua a ter domicílio oficial em Lisboa, sendo competente para o seu julgamento o tribunal da comarca de Lisboa e sendo aplicável a Lei Portuguesa.