Apoio de praia - Jurisprudência Portuguesa

I – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por...

I - Não é de admitir a revista do aresto que denegou a suspensão de eficácia do embargo da obra de construção de um apoio de praia se o requerente da providência já viu judicialmente suprimida -...

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou ilegais dois actos camarários relativos ao licenciamento do projecto de arquitectura de um apoio de praia, a implantar no domínio público, se o...

I - Face ao que decorre do art. 6° do DL nº 46/94 de 22.2. deve entender-se que a licença de utilização do domínio hídrico é conferida a título precário e, por via disso, livremente revogável, a todo...

I - A garantia de tutela judicial efectiva impõe que, em caso de notificação que não contenha os elementos que, nos termos do disposto no art. 68º, n° 1 CPA, dela devem constar, o cidadão notificado...