O descritor "Apresentação das propostas" classifica 80 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 72 | 90.0% |
| STA | 8 | 10.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Apresentação das propostas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.