–A apresentação de um requerimento anexado a um formulário que se destina a juntar uma contestação, sendo esta a peça processual que se pretendia juntar, não constitui desconformidade, nos termos do...

I - A apresentação da contestação importa a renúncia ao remanescente do prazo de que ainda se dispunha para a apresentação, não podendo depois disso substituir-se a contestação apresentada por outra...

I - Excetuados os casos em que pode ser deduzida defesa fora da contestação, vigora o princípio da concentração da defesa e a consequente preclusão dos meios de defesa. II - Antes de efetuada a...

I - Se no âmbito do apoio judiciário com nomeação de patrono este apresenta nos autos a respectiva contestação, não podem os Réus, depois de terem constituído mandatário, apresentar novo articulado...

-Nos termos do art.º 248.º do CPC, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao da certificação da respectiva expedição. -À notificação de patrono, da sua nomeação para contestar a acção,...

I- Tidas em conta as condições de garantia do exercício do direito em causa, considera-se que a doença do mandatário constitui justo impedimento, quando tenha, objectivamente, gravidade bastante para...

I- Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o despacho que conheceu da única questão que foi submetida à apreciação do tribunal, sem inquirir as testemunhas arroladas. II- Para a...