Área - Jurisprudência Portuguesa

O procedimento de licenciamento de loteamento urbano baseia-se num pedido do requerente instruído com uma planta de loteamento, à escala prevista na lei, com a área total do terreno a lotear, e com...

I - A presunção registral constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange factores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações, cingindo-se apenas à existência do direito e...

I - Na ação de reivindicação, a causa de pedir é constituída pelo facto aquisitivo do direito real, como emerge do disposto no art. 581.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, e esse facto não tem que ser um...

I - De acordo com o artº 1311º nº 1 do CCivil “O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente...

I - Se a intervenção do perito se tornou necessária para, com base em conhecimentos especiais determinar áreas em discussão nos autos, tal determinação tem que ser exacta e não apenas por...

I - As obras de conservação ordinária são obras sem as quais o arrendatário fica impossibilitado de gozar o locado para habitação. II - Exemplos destas obras são a reparação ou substituição da caixa...

I - Cabe no objecto da fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, atento o disposto no art° 1053° do CPC e por força dos princípios da concentração dos actos processuais, celeridade e...