O descritor "Atipicidade" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 55.6% |
| TRC | 2 | 22.2% |
| TRE | 2 | 22.2% |
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