O descritor "Ato ilícito" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 19 | 95.0% |
| TCONTAS | 1 | 5.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Ato ilícito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.