A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil não depende de culpa do locatário.

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de...

I. Estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente utilização, encontra-se a mesma obrigada a...

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter...

I - O art. 1045.º do CC prevê duas situações diversas. No primeiro caso (n.º 1 da disposição) o locador, não existindo mora na entrega da coisa por banda do locatário, fica com o direito de receber...

I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido...

I - O apuramento da vontade real das partes, no quadro da interpretação dos negócios jurídicos, apenas constitui matéria de direito – sujeita ao controle do STJ – quando, sendo ela desconhecida,...

I - O instituto do abuso do direito visa responder a situações em que a concreta aplicação de um preceito legal que, na normalidade das situações seria ajustada, numa concreta situação da relação...

I - Apesar da autora (locadora financeira) não fundamentar o seu pedido na cláusula contratual prevista nas condições gerais (cláusula penal), mas sim no n.º 2 do art. 1045.º do CC, não se segue que...

I - Os contratos de cessão de estabelecimento comercial firmados em Fevereiro de 1994 entre autores e ré, relativos a fracções autónomas que constituíam unidades de alojamento para turistas ou meios...