I - No processo de insolvência não se pode dispensar a audiência de discussão e julgamento, no caso de ter havido oposição, não sendo de aplicar o preceituado no art. 510º nº 1 al. b) do CPC por...

I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz...

I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as...

I - A norma do nº1 do artigo 72º do CPT (redação dada pela Lei nº 107/2019, de 09.09.) é aplicável quanto aos factos essenciais, mas não já quanto aos factos instrumentais e complementares. Os factos...

I – O tribunal pode usar como meio de prova para fundamentar a sua decisão quanto à matéria de facto as transcrições das escutas telefónicas e os autos de diligência externa, documentadores de...

I - Não se tratando de qualquer excepção ao princípio do dispositivo e não tendo feito a alegação dos factos que poderiam ser provados por um documento junto em audiência de discussão e julgamento,...

I - O credor a favor de quem foi prestado aval não tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do avalista, por falta de interesse em demandar, quando esse aval seja resolúvel em...