Autarquias locais - Jurisprudência Portuguesa

1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos...

I. A Lei nº47/2005 de 29.08 veio estabelecer limites ao quadro de competências dos órgãos autárquicos locais e respectivos titulares durante o período de gestão, definindo período de gestão, para o...

I. Com a publicação da Lei n.º 169/99, de 18/09 (Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) o art. 18º do E.D. (D.L. n.º 24/84, de 16/01)...

I – A competência para “superintender na gestão e direcção de pessoal ao serviço do município” atribuída à câmara pela alínea b) do nº 1 do artigo 51º do DL nº 100/84, na sua redacção primitiva,...

Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinentes.