O descritor "Autorização residência" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 11 | 91.7% |
| TCAN | 1 | 8.3% |
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