Afastamento do território nacional - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o requerente de habeas corpus sido notificado da decisão para abandono voluntário do território nacional sem que tenha contestado essa notificação no prazo legal e permanecendo em Portugal...

I. Tendo o tribunal administrativo, deferindo a providência cautelar intentada pelo requerente, determinado a suspensão do indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para...

I. Tendo a recorrente sido condenada na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão pela coautoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº...

I. Verificada dupla conforme, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode abranger a discussão sobre penas ou pena unitária aplicadas se superiores a 8 anos de prisão, sem prejuízo do...

I - A medida de coação de colocação em centro de instalação temporária ao abrigo do disposto no art. 142.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 23/2007, de 04-07, traduz-se numa medida privativa da liberdade,...

I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito da tentativa. II - No caso de...

I - O nosso sistema de penas no caso de pluralidade de infrações é, como se sabe, o da determinação de uma pena conjunta (cf., v.g., arts. 77.º e 78.º, do CP; Acórdão STJ, de 11-03-2020, proferido no...

I - O “habeas corpus”, processualmente configurado como uma providência excepcional, não constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos através dos quais é ordenada e...

I - No caso dos autos, o arguido requer a providência de habeas corpus por entender que aos 2/3 da pena deveria ter sido libertado e expulso do território nacional. O termo da pena ocorrerá a...