Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O crime de abuso de confiança - também designado de furto impróprio - é caracterizado pelo facto de o agente que já detém a posse legitima do objeto...

I – Só se mostra justificável sujeitar alguém a julgamento sempre e quando os vestígios colhidos durante um inquérito (e também na instrução), vistos numa perspetiva isenta / equidistante /...

I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a...

I - O tipo objectivo do crime de abuso de poder consiste no abuso dos poderes ou violação dos deveres inerentes às funções do funcionário, ou seja, inerentes à sua função. II - Para o preenchimento...

I - A chapa de matrícula de um veículo, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula – entendida como o resultado do ato de matricular isto é, o ato...

1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de...

I - Para que o crime de falsificação previsto no art.º 256º do C. Penal se consume é necessários que o agente actue “com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou...

I) A nulidade prevista no art. 379 nº 1 al. c) do CPP, só ocorre quando o tribunal “deixar de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar” e não quando apreciar incorrectamente uma questão. II)...

I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal,...