1. O art. 278, nº 1, d), do Código de Processo Civil (CPC) determina, em caso de ilegitimidade, que o Tribunal se abstenha de conhecer do pedido, ou seja, não faz sentido conhecer do pedido...

I - A extinção do processo cautelar ou a caducidade da providência é reconhecida pelo tribunal mediante prévia audição das partes. II - Trata-se da manifestação do princípio do contraditório,...

I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição...

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa...

I - Instaurada providência cautelar em momento prévio à ação, constitui condição de eficácia da decisão que decretou a providência, que a ação principal seja proposta, sob pena de ser declarada a...

I - O crime de branqueamento de capitais consiste essencialmente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade vantagens de crimes. Há nesta...

I- Tendo sido decretado o arrolamento de bens como preliminar de ação em que se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota de contribuição da requerente no património...

I - O prazo destinado à propositura da acção da qual a providência cautelar depende, previsto no art. 373º, nº 1, al. a) do Cód. de Proc. Civil, independentemente da sua qualificação como substantivo...

I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide...

I- Extinguindo-se a providência cautelar na sequência de transacção celebrada entre as partes, e movendo-se esta dentro do objecto da providência cautelar, as partes não se encontram dispensadas da...