Caducidade do direito de impugnação - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 332.º do Código Civil, a instauração tempestiva de uma primeira ação de impugnação pauliana, entretanto extinta por deserção, implica a suspensão da contagem...

I - Alegando a Recorrente que apresentou reclamação graciosa dos actos de liquidação que os autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação,...

I - Tendo a impugnação judicial sido deduzida para além do prazo estabelecido no artigo 102.º do CPPT, ocorre caducidade do direito de ação, não podendo ser conhecido o mérito da causa. II – A...

1. O n.º1 do artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (sob a epígrafe “Notificação ou publicação deficientes”), prevê o caso mais grave de notificação ou publicação...

1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer...

I - No processo de impugnação judicial não existe despacho saneador, motivo por que a questão da caducidade do direito de impugnar só deve ser conhecida logo a seguir à resposta da Fazenda Pública e...