I - A audiência dos interessados destina-se a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa...

I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado,...

I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas...

I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o...

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada...

I – A taxa de conservação de esgotos do prédio «é devida pelo proprietário do mesmo ou, no caso de usufruto, pelo usufrutuário, em 31 de Dezembro do ano a que respeitar» – nos termos do artigo 77.º,...

1. Veio o recorrente opor-se à execução fiscal, invocando, para o efeito, que, a carta de citação não foi acompanhada pela certidão, que constitui o título executivo respectivo, daí fazendo decorrer...

I – Quando não o refira expressamente, a alegação (e respectivas conclusões) do recurso deve ser interpretada para se aferir se ela põe em causa a decisão recorrida, já que sem este elemento o...

I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96,...

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada...