Caminho particular - Jurisprudência Portuguesa

I - Na sentença recorrida apenas se deu como provado que o local onde os militares da GNR abordaram o arguido (e o sujeitaram a fiscalização por eventual condução sob o efeito de álcool) é um caminho...

Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser judicialmente dirimida, não podendo ser a Junta de Freguesia a afirmar, por si só, a sua natureza pública, salvo os...

I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre...

I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua...

1 – O objecto da acção, para efeitos do disposto no art. 661º, nº 1 do Código de Processo Civil, tem que ser aferido não só em função do pedido mas também da causa de pedir que o juiz tem que...