Cancelamento de cheque - Jurisprudência Portuguesa

1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo...

I) A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre...

I. Se um credor recebe um cheque para pagamento da dívida do devedor e o destina ao pagamento da dívida de terceiro, o devedor pode revogar o cheque com justa causa e o credor deixa de ter razão para...

I. Se a revogação o cheque tiver sido aceita dentro do prazo de apresentação a pagamento, a revogação deve ter-se por irrelevante, podendo o cheque ser utilizado como título executivo, sem prejuízo...

I - O Acórdão do S.T.J. de Fixação de Jurisprudência nº 4/2008, de 28/2, distingue duas situações : A revogação pura e simples, sem qualquer justificação, do cheque, durante o período de apresentação...