Cancelamento dos registos - Jurisprudência Portuguesa

1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade a que se...

I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº 12/91, de 21 de maio e posteriormente a Lei nº 37/2015, de 5 de maio, seguindo um rumo de maior rigor que o vigente ao tempo da Lei nº...

I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser...

I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal...

- a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição...

1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder...

I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o...

I – Quem beneficia da presunção do registo não precisa de provar que o direito lhe pertence; quem quiser demonstrar o contrário é que terá o ónus de o provar. II - O registo tem como função dar...

I - A eficácia da procedência da impugnação pauliana em nada é beliscada pela existência e manutenção dos registos anteriores. II -O pedido de cancelamento dos registos anteriores, para além de não...