Causa de interrupção - Jurisprudência Portuguesa

I – Face aos poderes conferidos pelo artigo 75º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10 (RGCO), nos processos de contraordenação, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, funcionando...

Em processo contra - ordenacional a realização de diligências de prova requeridas pelo arguido, em fase de instrução, garantia de defesa com conforto constitucional, constitui a máxima expressão do...

I - No prazo normal de prescrição do procedimento criminal importa indagar se ocorreram quaisquer causas de interrupção e/ou de suspensão e se, eventualmente, entre alguma delas tal prazo não teria...

Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a...

I) A razão de ser da prescrição do procedimento tem a ver com as garantias de certeza, segurança e previsibilidade do sistema jurídico e de efetivação do poder punitivo do Estado e não com o...

I - A causa de interrupção da prescrição do art.º 28º1 d) RGCO, refere-se à data da prolação da decisão que aplica a coima e não à sua notificação. II - A razão de ser das normas reguladoras da...