Causa de pedir complexa - Jurisprudência Portuguesa

I O facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através de requerimento de injunção não invalida que tenha de alegar os factos essenciais que integram a sua causa de pedir complexa. II...

I - A ineptidão da petição inicial, não obstante ser de conhecimento oficioso, tem de ser conhecida e decidida até que seja proferido o despacho saneador. Ultrapassado este, fica precludido o seu...

I - São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente...

I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim...

1_O tribunal administrativo é competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes...