Circunstâncias do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I. Sendo controvertido o sentido a atribuir a determinada estipulação contratual, e não sendo conhecida a vontade real das partes, a tarefa de interpretação cometida ao tribunal convoca os critérios...

I. Tem-se entendido que o DL n.º 176/95, de 26 de julho, não obsta à aplicação da LCCG aos contratos de seguro. II. Questões novas apenas podem ser apreciadas, em primeiro grau, em fase de recurso,...

1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão...

I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em...

I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as...

I - Mostra-se satisfeita a exigência imposta pelo art. 3º, nº 1, da Lei 38/96, de 31.8, de cariz interpretativo, se num contrato de trabalho a termo certo se invoca o disposto na alínea h) do nº 1 do...

As circunstâncias posteriores ao contrato, podendo embora ser utilizadas na interpretação da vontade negocial, não devem possuir o papel primordial ou definitivo sobre o alcance da declaração...

I - Sendo a autora uma sociedade comercial que se dedica a prestação remunerada de serviços de agência e mediação na compra e venda de máquinas industriais e têxteis, ao contrato celebrado entre ela...