Clausula abusiva - Jurisprudência Portuguesa

I. No âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, dado os fins do contrato, a interpretação da exclusão de suas componentes consequenciais (vento, chuva, agitação marítima) perante os...

1. Na concretização do princípio da boa-fé a ter em conta na avaliação das cláusulas contratuais por adesão e do sancionamento da nulidade contemplado na LCCG, deverá atender-se ao equilíbrio e...

I – Em face do disposto no art. 78º do DL nº 72/2008, de 16/4, [ cujo nº1, faz incidir sobre o tomador do seguro o dever de informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões,...

1. Quando estão em causa questões de que o tribunal pode/deve conhecer oficiosamente, como é o caso da nulidade de uma cláusula contratual geral inserida num contrato de adesão, contrato esse no qual...

- A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira...

I) O legislador estabeleceu a regra de a “indemnização de clientela” ser fixada de forma equitativa, servindo o valor da média anual das remunerações apenas como um referencial de indemnização máxima...

I) O centro comercial distingue-se de um mero aglomerado de lojas pois proporciona ao lojista, para além da cedência do espaço, uma série de facilidades que passam por inserção num espaço físico...

I - A regulação das Cláusulas Contratuais Gerais nasceu da necessidade de combater a padronização de contratos, que o tráfico comercial actual vinha exigindo, mas que, levou a que, proliferassem,...

I- O artº 1º nº 3 do Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 249/99 de 7/7) estipula que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação prévia entre as...

I – A circunstância da entidade responsável pela gestão de um complexo comercial ter contemporizado com a violação da disposição contratual que obrigava o lojista a não manter o seu estabelecimento...