Cláusula nula - Jurisprudência Portuguesa

I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente...

I - Um documento particular, assinado pelo apelante sem que a autenticidade seja posta em causa faz prova do seu teor. II - Caso uma cláusula do contrato tenha sido declarada nula e proibida em...

I - Da interpretação literal do artigo 409.º C Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, pois que,...

“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso...

I – Seja o contrato de locação clássica ou de locação financeira, é proibida e por isso nula, por força do art. 19/-c do RJCCG, a cláusula contratual que prevê que, no caso de cessação antecipada do...

I - Nos contratos com prazo certo tanto o senhorio como o inquilino podem impedir a renovação automática do contrato, nos termos do disposto nos artigos 1096º a 1098º do Código Civil. II - A...

I - A cláusula penal inserida num contrato de prestação de serviços de manutenção e reparação de elevadores que prevê: “[i]ndependentemente ao direito à indemnização por mora, estipulado no número...

I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar –...

Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado...

I - É contrária à boa fé e aos bons costumes a cláusula do acordo de cessação do contrato de trabalho que autoriza a Ré, sem possibilidade de controlo por parte do Autor, a protelar no tempo, para...