O descritor "Cláusula nula" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 66.7% |
| TRL | 3 | 25.0% |
| STJ | 1 | 8.3% |
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