I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O conceito de constrangimento, que integra o elemento objectivo nos crimes de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163º, nºs 1 e 3, violação, p. e p. nos...

Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência doméstica e de coação sexual não são coincidentes, o significado social e o sentido social da ilicitude material de...

(da responsabilidade do relator): I – Nos casos de coacção sexual e importunação sexual, quando as vítimas têm idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, porque menores, tem o Ministério Público...

I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e...

I- Se o arguido não é ouvido presencialmente nos termos do artº 495º/2 do C.P.P, não obstante todos os esforços realizados pelo Tribunal para esse efeito, ou por não ter sido possível localizar ou...

I - O que fundamenta a unificação da realização plúrima (executada de forma essencialmente homogénea) do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que funda­mentalmente protejam o mesmo bem jurídico...

I - Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro...

I - Não se estabelecendo qualquer relação entre os apalpões do rabo e dos seios realizados pelo arguido na pessoa da menor C e as bofetadas que este posteriormente lhe desferiu, as mesmas parecem, no...

I) A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que acto sexual de relevo será o acto dotado de conotação sexual objectiva identificável por um observador externo, que seja...