Coima única - Jurisprudência Portuguesa

Contraordenações laborais – Rejeição parcial do recurso – Nulidades da sentença – Punição da pluralidade de contraordenações – Alternativa entre a contraordenação continuada e a punição do concurso –...

I - A Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas, sendo a última constante da Lei 51/2015, de 8/06, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões...

I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução...

Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa uma coima única pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso afere-se em função das coimas parcelares que devem...

I - Para arguir nulidade por violação do art.º 19.º do RGCOC em razão de não terem sido consideradas “também as sanções de todas as infrações cometidas pela Recorrente em todo o território nacional”,...

I - Considerando o conteúdo justificativo da decisão de aplicação da coima a que se referem os autos entende-se que apesar de sintético não foi violado o disposto no artº 79º nº 1 al. b) do RGIT. II...

No caso de a infração respeitar a vários trabalhadores, devem ser fixadas as coimas parcelares antes da fixação da coima única.

I - A imposição legal de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima sob pena de nulidade da decisão, contida na 2ª parte da alínea c) do artigo 79.º do RGIT, visa dotar o...

I - A decisão administrativa que aplica coimas por contra-ordenações fiscais deve conter a descrição dos factos que integram as condutas punidas, não bastando a mera referência ao auto de...