039153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039153
Acórdão
Descritores: Rapto de menor de 16 anos, Rapto violento, Rapto fraudulento, Violação, Comparticipação, Concurso real de infracções, Instrumento do crime, Objecto do processo, Reformatio in pejus, Bem juridico protegido, Copula, Veiculo, Perda de instrumento do crime, Concurso de infracções, Coito vestibular, Atentado ao pudor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000315
Nr Documento: SJ198710280391533
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afbb70ad29d21d21802568fc00392e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039153.28
Sumário
Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. A astucia ou a violencia não fazem objecto dessa infracção, assim como e hoje indiferente que a ofendida esteja sob tutela no lugar donde foi retirada. O cumplice apenas auxilia, o co-autor executa, ao menos em parte. Hoje, para efeitos do artigo 201 n. 1, e preciso que a copula seja vaginal. Se ao rapto com intenção libidinosa se seguirem a violação ou atentado ao pudor, havera concurso real de infracções. Para que se possa convocar no ambito do artigo 447, e imprescindivel que os factos descritos na pronuncia tenham tido uma qualquer qualificação penal; sem isso, não ha acusação pelos ditos factos. Os instrumentos do crime, quando pertença do reu, são sempre perdidos a favor do Estado (artigo 109 n. 2 do Codigo Penal). So os de terceiro (ou de pertença indefinida) o serão ou não, consoante forem ou não perigosos, nos termos que o artigo 107 define.