039153 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. II - A astucia ou a violencia não fazem objecto dessa infracção, assim como e hoje indiferente que a ofendida esteja sob tutela no lugar donde foi retirada. III - O cumplice apenas auxilia, o co-autor executa, ao menos em parte. IV - Hoje, para efeitos do artigo 201 n. 1, e preciso que a copula seja vaginal. V - Se ao rapto com intenção libidinosa se seguirem a violação ou atentado ao pudor, havera concurso real de infracções. VI - Para que se possa convocar no ambito do artigo 447, e imprescindivel que os factos descritos na pronuncia tenham tido uma qualquer qualificação penal; sem isso, não ha acusação pelos ditos factos. VII - Os instrumentos do crime, quando pertença do reu, são sempre perdidos a favor do Estado (artigo 109 n. 2 do Codigo Penal). So os de terceiro (ou de pertença indefinida) o serão ou não, consoante forem ou não perigosos, nos termos que o artigo 107 define.

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