Competência material dos tribunais administrativos - Jurisprudência Portuguesa

I. O ato que reconhece o direito à aposentação do Autor e que fixa as condições e o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma...

1 – A jurisdição administrativa será competente, designadamente, para apreciar as questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de...

I – A deliberação impugnada do Conselho Regulador da ERC foi por esta entidade proferida no final de um procedimento por si instaurado, nos termos dos artigos 55º a 58º dos seus Estatutos, e no...

I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso...

I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Tendo a decisão recorrida rejeitado o recurso contencioso com fundamento na impropriedade do...