i) Não observando o recorrente, nas alegações ou conclusões, o ónus que lhe é imposto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC quando pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto, o recurso deve ser...

I - Quando a lei se refere a interessados não o faz no sentido linguístico comum, reportando-se, sim, àqueles que sejam titulares de um interesse juridicamente tutelado pela esfera de protecção da...

- No art. 884º, nº 2 do CC prevê-se que a redução do preço deve ser determinada através de uma avaliação; assim, não é lícito recorrer à determinação daquele valor por recurso à equidade nos termos...

1. O ónus da prova dos requisitos do negócio simulado -a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros...

I - - da articulação ou concatenação do prescrito nos artigos 639.º e 640.º, ambos do Cód. de Processo Civil, resulta que, aquando da apresentação de pretensão recursória, o ónus principal a cargo do...

I - No art. 1225º nº 4 do Código Civil é consagrado um regime de especial protecção ao comprador de imóvel contra o vendedor-construtor. II - Assim, porque os apelantes vendedores não devem ser...

I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição...

1.A inobservância de algum dos ónus impostos pelo art.º 640º do CPC tem como consequência a rejeição imediata do recurso, não sendo admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento, como resulta do...

I – Tendo sido apreciado requerimento apresentado pelos AA., em despacho anterior à prolação da sentença, onde se indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo para poderem efetuar diligências e...

1. O prazo de caducidade previsto no n.º 4 do artigo 1225.º do CC para intentar a ação a pedir a eliminação dos defeitos e a indemnização é aplicável ao vendedor do imóvel que tenha promovido a...