I - As conclusões são uma síntese das alegações, no sentido de que devem conter a indicação resumida das razões por que se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, não podendo ter caráter...

O recurso que não contenha conclusões deve, nos termos do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b) do CPC, ser rejeitado sem prévio convite ao aperfeiçoamento.

I - Apesar da evidente falta de síntese das conclusões do recurso, não deve considerar-se existir falta de conclusões quando é possível o Tribunal de recurso identificar cabalmente, através da...

I – As conclusões de recurso destinam-se a sintetizar as razões de discórdia relativamente à decisão impugnada, servindo, além do mais para delimitar as questões a decidir pelo tribunal ad quem, tal...

I - O recurso de apelação das autoras não padece do vício de falta de conclusões; antes, na medida em que as conclusões dele constantes sejam consideradas complexas e/ou prolixas, devia o tribunal...

Conforme o AUJ 12/2023, de 17.10, nos termos da alínea c), do n.° 1, do artigo 640.°,do Código de Processo Civil, “o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a...

I - Embora na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635.º, n.º 3, do C.P.C),...

I - Para além de delimitar o objeto do recurso, a função das conclusões consiste em apontar, sob enumeração, as concretas questões que o recorrente entende que determinam uma solução diferente...

I - Ocorre efetiva, real e absoluta falta de objeto do recurso, as “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e...

I – Ainda que as conclusões do recurso repitam, em grande parte, texto utilizado no corpo das alegações, desde que as mesmas enunciem de forma clara as questões suscitadas pelo recorrente e sejam...