O descritor "Condenação extra vel ultra petitum" classifica 46 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 34 | 73.9% |
| TRP | 10 | 21.7% |
| TRL | 2 | 4.3% |
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