Condições laborais - Jurisprudência Portuguesa

I- Para que se verifique a hipótese prevista na 2ª parte da alínea a) do nº 1 do artº 7º da LAT é necessária a prova cumulativa (que compete à entidade patronal): 1º) da existência de condições de...

I - A regra geral, no direito laboral, é a impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável, ou da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas...

I - Tendo o trabalhador reclamado das condições de trabalho relativamente ao local indicado para a sua prestação laboral e a entidade patronal logo procedido à substituição da ordem inicialmente dada...

I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse...

I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a...

I - Para eximir de responsabilidade por acidente, descaracterizando-o como de trabalho, não basta verificar-se a ocorrencia de caso de força maior, tornando-se ainda necessario que o caso de força...