Conexão de ilicitude - Jurisprudência Portuguesa

I - Relativamente à responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras, por incumprimento dos deveres de regulação, é exigida uma conexão de ilicitude entre as disposições legais ou...

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por...

I - Só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição adequada do dano. II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto implique necessariamente a...

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem reiteradamente considerado que a ilicitude resultante de ilegalidades formais de actos administrativos (designadamente as que se reconduzem...

I - Na 2ª parte do art. 7º do D-L nº 48.051, de 21/11/67, não se exige, como condição da subsistência do direito de indemnização ou da ressarcibilidade dos prejuízos, que o particular que impugnou...