Conferência de pais - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do relator) I- A conferência de pais prevista no RGPTC, nomeadamente no art.º 42º/1, não constitui uma mera formalidade, tratando-se de uma diligência importantíssima,...

1. Um despacho proferido no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais e no decurso da audiência de julgamento a decorrer fixando a forma como serão os convívios entre a...

1-Em sede de providência tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, tendo a progenitora, após ter sido notificada da acta da Conferência de Pais, referido ao tribunal existirem...

– É entendimento pacífico na Doutrina e Jurisprudência que a aplicação de sanções por incumprimento ao abrigo do regime estatuído no art. 41º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado...

1. A sentença judicial proferida em ata respeitante a uma conferência de pais sobre o acordo celebrado entre os progenitores quanto ao exercício das responsabilidade parentais dos seus filhos...

A acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com pedido de redução das pensões alimentares a pagar a cada filho e o incidente de incumprimento são procedimentos com...

Não constitui título executivo o acordo exarado em acta de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, se o mesmo não foi...

I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja...

A falta justificada de um dos pais à conferência prevista no art.o 1750 da OTM em processo de alteração do exercício do poder paternal, não obriga o juiz a adiar esta» e também não se justificava tal...