I – A preterição da formalidade prevista na lei, no art.º 122.º A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, L.P.C.J.P. (“[a] decisão é notificada às pessoas referidas no n.º 2 do artigo...

I – A ponderação da incapacidade da mãe para o exercício adequado das suas funções parentais não pode ser vista como uma censura à mesma, mas como uma constatação de que a incapacidade da mãe coloca...

Sumário: I. Todas as medidas de promoção e proteção devem ser aplicadas tendo em conta o superior interesse das crianças. II. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção (artigo 35.º,...

1 – A aplicação da medida de promoção e proteção traduzida na confiança do menor com vista a futura adoção pressupõe, sempre, o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, o...

1. Não há violação do contraditório nem do direito de audição e informação, se a progenitora esteve presente, após notificação para o efeito e acompanhada de defensora nomeada, no debate judicial,...

O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os...

I. A aplicação das medidas de promoção e proteção previstas na LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo...

O princípio da prevalência da família impõe, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegração da criança na sua família biológica, a promoção da sua integração numa família de adoção, assim...

1. Um vínculo afetivo de “cariz bastante primário”, estabelecido entre os progenitores - pessoas de humilde condição social e económica - e a filha, acolhida em instituição social, não significa,...

1 - A medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção constitui a medida grave de todas as medidas previstas no art. 35º da LPCJP, que acaba por provocar o corte...